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CONCEITOS GERAIS

Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): que é e quando utilizá-la?

E’ uma convenção de categorização de mercadorias adotada desde 1995 pelo Uruguai, Paraguai, Brasil e Argentina e que toma por base o Sistema Harmonizado (SH). Este sistema de nomenclatura foi criado a fim de melhorar e facilitar o crescimento do comércio internacional, facilitando também a criação e comparação de estatísticas.

O SH facilita os trâmites comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e de estatísticas, como por exemplo sobre os diferentes meios de transporte usados.

Sistema Integrado de Comércio Exterior: que é?

O SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é um instrumento que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único, computadorizado, de informações, cujo processamento é efetuado exclusiva e obrigatoriamente pelo sistema.

RADAR: que é?

RADAR é a sigla para Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros e consiste em um registro obrigatório para todas as empresas que desejem realizar atividades de importação ou de exportação.

Como é um sistema que reúne e unifica as informações referentes às empresas e suas práticas de importação e exportação, é um dos registros mais importantes para a empresa que deseje realizar qualquer operação de comércio internacional – tanto exportação como importação.

O que é licenciamento automático e não automático de um produto?

- Licenciamento automático: ocorre quando o produto a ser importado não está sujeito ao cumprimento de condições especiais, ou seja, não há necessidade de solicitar autorização de importação previamente ao embarque do produto;

- Licenciamento não automático: ocorre quando o produto está sujeito a análise prévia do órgão competente.

Como obter licenças de importação no Brasil? Quando é obrigatória a sua apresentação prévia ao embarque?

Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Porém, em alguns casos de acordo com o produto a ser importado, a obtenção de licenças de importação pode ser necessária. Quando isso ocorre, a licença deve ser solicitada para o órgão específico para o controle daquele produto

Assim, temos, a título de exemplo de órgão anuente:

ANP - Agência Nacional de Petróleo

DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior

DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

E, por fim, é necessária a obtenção de licença prévia ao embarque, dependendo do produto, nas seguintes situações, a título de exemplo:

Importações:

a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;

b) sujeitas ao exame de similaridade;

c) de material usado;

d) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da ONU;

e) sem cobertura cambial nos casos previstos em Portaria.

EXPORTAÇÃO

Quem pode exportar?

Pessoas físicas ou jurídicas precisam estar inscritas no Registro de Exportadores e Importadores (REI), feito de forma automática, quando a empresa vai exportar pela primeira vez. Após essa inscrição, será possível realizar e processar suas operações de exportaçao no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), que é o instrumento responsavel pelas informações relativas a exportação e importação no Brasil. 

O que é necessário saber antes de decidir exportar?

Qualquer tipo de empresa pode exportar. O empresário, no entanto, precisa considerar alguns pontos importantes, entre eles:

a) E’ preciso ver a exportação como uma opção de médio e longo prazo da empresa, e não como algo momentâneo em períodos de crise ou insegurança no mercado interno;

b) Na exportação é necessário que tenha uma colaboração entre os diferentes setores da empresa (administrativo, comercial, financeiro, produtivo, contábil, entre outros), já que trata-se de uma atividade integrada;

c) Ser ciente que a exportação comporta novos desafios no mercado internacional que é extremamente competitivo e comporta também a necessidade de acompanhamento constante das variações e oportunidades nos mercados externos.

Por que exportar?

As vantagens para quem decide exportar são varias. Entre elas com certeza podemos indicar um incremento na qualidade de seus produtos e serviços (pois os mesmos deverão ser aceitos no mercado internacional), um aumento de produtividade e competitividade com as vendas para o mercado internacional; o conhecimento de novas tecnologia e know-how no mercado exterior.

O que é o Regime Aduaneiro Especial de Drawback?

Trata-se de um regime especial que pode ser concedido tanto a nível internacional que para aquisição de mercadoria nacional onde é previsto um incentivo à exportação através o não pagamento de alguns impostos. Acontece quando na importação de mercadoria a ser utilizada em processo industrial se assume o compromisso de exportação de produto acabado.

Certificado de Origem: que é?

Trata-se de um documento que atesta a origem da mercadoria, fundamental para a obtenção de vantagens em caso de acordos bilaterais ou multilaterais, nos quais o Brasil é signatário.

IMPORTAÇÃO

A importação pode ser efetuada através do correio?

Em alguns casos é possível importar através do RTS (Regime de Tributação Simplificada) Neste caso, o valor dos bens importados não poderá ultrapassar US$ 3.000,00. Importante lembrar que os produtos importados pelo RTS são destinados exclusivamente ao consumo do importador e por isto não podem ser comercializados.

As importações feitas dentro desse regime serão sujeitas a um imposto fixo de 60% sobre o valor postal declarado. Só as importações de valor não superior a US$ 50,00, efetuadas por pessoa física, estão isentas desse imposto.

Quais são os custos incidentes na importação de um produto?

- Normalmente numa importação os custos são: frete e seguro internacional, Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), PIS/COFINS, despesas alfandegárias (armazenagem, capatazia, estiva, entre outras) e bancárias.

Quais os impostos incidentes em uma importação? 

1. Imposto de Importação (II) – sempre varia de produto para produto.

2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – sempre varia de produto para produto.

3. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

4. PIS e COFINS

5. Adicional de frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) – 25% sobre o frete marítimo. Embarques provenientes de países associados ao Mercosul estão isentos.

Entre países do Mercosul a alíquota de imposto de importação é zero?

Exatamente. No Mercosul, os impostos de importação entre eles foram reduzidos a zero ou a uma taxa muito próxima à isenção total.

Quais os documentos exigidos paraque o importador retire a mercadoria da alfândega?


- Conhecimento de carga: Trata-se de um documento que corresponde a um certificado de propriedade. E’ emitido pela companhia transportadora e nele consta numeração, data e o valor do transporte. É um documento indispensável para a retirada da mercadoria.
- Extrato da Declaração de Importação: A Declaração de Importação (DI) é um documento que contem uma serie de informações de caráter geral que correspondem a uma determinada operação de importação e também informações específicas de cada mercadoria objeto de importação. A DI é preparada pelo importador, ao introduzir no sistema os dados gerais da declaração objeto do despacho.
- Fatura Comercial: É um documento emitido pelo exportador e contem nome e endereço do importador e exportador, especificação da mercadoria, país de origem e destino, quantidade, marcas, volumes, peso bruto e líquido, preço unitário e total, ICOTERM, condições de pagamento. Serve como base para o desembaraço alfandegário no Brasil,

- Certificados
- DARF'S (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) de impostos pagos
- Packing list: É o documento que indica e lista toda a mercadoria embarcada, facilitando assim a identificação e localização de qualquer mercadoria dentro de um lote e simplifica a conferência da mercadoria por parte da fiscalização.

O seguro de uma mercadoria importada pode ser efetuado no exterior?

Seguindo quanto indicado nas normas IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) só pode ser contratado e pago no Brasil e não no exterior.
 

Em um processo de importação é obrigatório o seguro da mercadoria?

Depende. Digamos que é fundamental pois durante o longo percurso, a mercadorias estão suscetíveis a diversos riscos de avaria ou perda. Normalmente quando o pagamento da operação ocorrer através de carta de crédito, o banco financiador, como garantia, exige a contratação do seguro.

Como funciona a entrada de uma mercadoria estrangeira destinada à exposição em feiras no brasil?

Essa operação será enquadrada no regime de admissão temporária.

Em primeiro lugar, a feira deve estar autorizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) para que possa funcionar como recinto alfandegado. A mercadoria será importada sem cobertura cambial e com suspensão dos impostos aduaneiros. O responsável pela exposição da mercadoria precisa ainda assinar um termo de responsabilidade na alfândega e, em alguns casos, deverá apresentar fiança bancária relativa às obrigações fiscais suspensas.

CÂMBIO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Como funciona uma operação cambial?

Uma operação de cambio se divide em três fases distintas:

1º fase – Contratação: quando se contrata a operação de conversão de moeda estrangeira em moeda nacional ou vice-versa, com um banco autorizado a operar em câmbio;

2º fase – Negociação: quando o exportador apresenta os documentos resultantes do embarque das mercadorias ao exterior para que o banco proceda a sua cobrança no estrangeiro ou na importação, quando o banco brasileiro recebe em cobrança do exterior os documentos de embarque da mercadoria importada e solicita ao importador que pague;

3º fase – Liquidação: quando se dá a efetiva remessa de moeda estrangeira entre os bancos do exportador e do importador, quitando-se assim, toda e qualquer obrigação financeira.

A importação também pode ser efetuada sem o pagamento do valor da mercadoria, ou seja, não há necessidade de se contratar câmbio. Pode ocorrer em diversas situações como importação de amostras para exposição em feiras, importação de máquinas como investimento estrangeiro, importação de equipamentos para testes ou reparos, doações, etc.

Nas operações de importação e exportação, quais são as modalidades de pagamento aceitas?

Existem três modalidades básicas:

- Pagamento antecipado: o importador se prontifica a remeter o valor relativo à operação ao banco do exportador antes do embarque da mercadoria, sem o estabelecimento de nenhuma coobrigação de ordem documental de que o recebedor das divisas demonstre o cumprimento de suas obrigações, o que implica certo risco para o importador;

- Cobrança documentária: consiste basicamente na remessa, por parte do exportador (via bancária), dos documentos negociáveis da operação acompanhados de um saque ou cambial, para cobrança do importador que somente terá acesso aos documentos necessários para a liberação alfandegária da mercadoria no destino, após o pagamento ao banco dos valores exigidos (contratação à vista) ou após a aposição de seu aceite do saque nas operações a prazo. Esse tipo de pagamento envolve menos risco para o exportador, já que o comprador só terá acesso à mercadoria se fizer o pagamento junto ao banco recebedor da documentação.

- Carta de crédito: é a condição de pagamento mais difundida no comércio internacional e é, também, a que oferece maiores garantias, tanto aos importadores quanto aos exportadores. O importador solicita ao seu banco a abertura de uma carta de crédito no valor da operação a um favorecido no exterior (exportador) sob condições preestabelecidas. O banco, após obter as garantias do solicitante, transmite essa ordem de pagamento ao banco do exportador.

Quais são as práticas de comércio consideradas como desleais?

São consideradas práticas desleais no comércio internacional o dumping e o subsídio.

O que é dumping?

Considera-se que há prática de dumping quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço (preço de exportação) inferior àquele que pratica para produto similar nas vendas para o seu mercado interno (valor normal). Desta forma, a diferenciação de preços já é por si só considerada como prática desleal de comércio.

DUMPING => PREÇO DE EXPORTAÇÃO < VALOR NORMAL

Exemplo: Se a empresa A, localizada no país X, vende um produto neste país por US$ 100 e exporta-o para o Brasil, em condições comparáveis de comercialização (volume, estágio de comercialização, prazo de pagamento), por US$ 80, considera-se que há prática de dumping de US$20.

O que se entende por subsídio?

Entende-se como subsídio a concessão de um benefício, em função das seguintes hipóteses:

1. caso haja, no país exportador, qualquer forma de sustentação de renda ou de preços que, direta ou indiretamente, contribua para aumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto; ou

2. caso haja contribuição financeira por um governo ou órgão público, no interior do território do país exportador.

E desde que com isso se confire uma vantagem ao exportador.

Assim, considera-se que existe subsídio quando o produtor ou exportador se beneficia com alguma ajuda financeira ou econômica do Estado, oferecida diretamente ou por meio de uma empresa privada que lhe permita a colocação de seus produtos no mercado externo a um preço inferior. Tal subsídio deve estar dirigido à indústria ou ao setor do qual provêm esses produtos.

Não se deve confundir o dumping e o subsídio com outras práticas que ocorrem no comércio exterior como, por exemplo, as enumeradas a seguir:

Subfaturamento: quando o valor declarado na alfândega é menor que aquele pago pelo importador.

Ingresso com posições tarifárias incorretas: quando, com a finalidade de tributar taxas menores ou evitar algum tipo de regulamentação do comércio a mercadoria é declarada em outra categoria tributária.

Origem incorreta: quando a fim de tributar taxas menores ou evitar algum tipo de regulamentação comercial a mercadoria é declarada como sendo originária de um país distinto daquele que a produziu.

Questões relacionadas aos direitos de propriedade intelectual sobre patentes, desenhos, licenças, marcas etc.

Condições trabalhistas ou sociais num país estrangeiro que façam com que os produtos produzidos nesse país sejam vendidos a preços muito baixos tanto em seu mercado interno como no externo.

Questões relacionadas à qualidade, normas de segurança sanitárias, informação de etiquetas etc. nos produtos importados, que lhes facilite a concorrência no mercado brasileiro.

Também não se deve confundir o dumping e o subsídio com questões derivadas de ações no mercado interno de empresas ou firmas nacionais que tendam a limitar a concorrência, abuso de posições dominantes e o não cumprimento de condições contratuais etc.

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