Regime de alíquota do imposto Ex-Tarifário - Solutions for trade

EX-TARIFÁRIO: UMA EXCELENTE OPÇÃO PARA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO

O regime de Ex-Tarifário consiste em uma redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a produção nacional equivalente.

Este regime resulta em efeitos fundamentais para a economia nacional:

  • Aumenta os investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;
  • Aumenta a inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo;
  • Aumenta o emprego e a renda para segmentos diferenciados da economia nacional.

No ano de 2017, a CAMEX zerou o Imposto de Importação de 4.903 máquinas e equipamentos industriais que não possuem produção no Brasil, estimulando investimentos de US$ 3,1 bilhões.

Verifique com a Solutions for Trade esta grande oportunidade para seu negócio!

Politicas de apoio a investimentos, produção e exportações:

Os Ex-tarifários fazem parte dos planos de políticas de apoio aos investimentos, produção e exportações adotadas pelo governo brasileiro.

Envolvendo politicas que promovem o desenvolvimento industrial nacional assim como investimentos uma vez que preveem uma desoneração direcionada a empreendimentos produtivos.

 

O que é o regime Ex-Tarifário? 

Alteração na alíquota do imposto de importação

O “Ex-tarifário”, expressão originária de  “EXCEÇÃO TARIFÁRIA”, é um mecanismo empregado pelo governo federal tratando-se da alteraçãoda alíquota do imposto de alguma mercadoria, devidamente expressos nos atos normativos da CAMEX (Câmera de Comércio Exterior).

O termo "Ex" é utilizado quando a alteração se dá apenas para um item específico, não referindo-se a todos aqueles continunos naquela NCM. Vale ressaltar que o erro na Classificação Fiscal de Mercadorias, pode ocasionar penalidade de multa de um por cento sobre o valor aduaneiro do produto classificado incorretamente.

Diferente dos Acordos Tarifários que podem valer de forma bilateral, o benefício do ex-tarifário atua de forma ilimitada para cargas produzidas em qualquer país, desde que não tenha uma produção nacional do bem.

Quais são as vantagens do Ex-tarifário?

Redução dos Impostos na Importação

Verificamos a viabilidade, incluindo a realização de cálculos da redução de custos e vigência para determinada NCM.

Como o cálculo dos impostos da Importação são realizados em cascata, a redução significativa do II (Imposto de Importação) de 14% para 2 ou 0%, resulta na economia em todos os outros impostos na sequência dos tributos na Importação: PIS, COFINS e ICMS.

Mais Lucratividade e Competitividade

Como consequência da redução dos impostos, a empresa terá mais lucratividade em suas importação e também na venda de suas mercadorias, economizando com despesas de suas operações.

Comparando com as outras empresas do setor, pagando menos impostos, a empresa beneficiada terá mais competitividade no mercado. Uma empresa que importa bens de tecnologia e planejam importar um maquinário, o Imposto de Importação que poderia equivaler à 500 mil reais passaria a 100 mil reais, quando se obtém esta concessão.

Entenda as etapas do pleito do benefício do Ex-tarifário

Concessão do regime EX-Tarifário

A concessão do regime é dada por meio de Resolução CAMEX nº 66/2014 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após análise, pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), dos pareceres elaborados pela SDCI (Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial).

Para a obtenção do ex-tarifário, o importador deve seguir o rito prescrito pela Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014.

Após o envio das informações sobre o equipamento, realizamos o estudo do material recebido, é assinado uma acordo de confidencialidade, preservando as qualidades particulares do equipamento em questão. Serão realizadas visitas técnicas e vistorias para a definição da NCM e definição do Ex-tarifário, seguido da emissão de laudos técnicos para a elaboração do pleito, que será elaborado considerando todas as prévias condições da CAMEX e da Receita Federal Brasileira.

Após o protocolo nos termos exigidos, passa-se à análise documental, realizada pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC (artigo 3º, da Resolução nº 66/14).

O prazo para a concessão da Exceção Tarifária atualmente é de, em média, 120 (cento e vinte) dias.

Como a Solutions for Trade pode lhe assessorar para aplicar ao Ex-Tarifário?

Importância da assistência especializada Solutions for Trade:

Quem desejar reduzir os custos das suas operações com o Ex-Tarifário e aumentar a competitividade de um produto no mercado nacional, deverá buscar orientação especializada para implementar essa vantagem em seu favor, buscando o perfeito enquadramento legal. É isto que a Solutions for Trade faz para os seus clientes.

Sem um acompanhamento de tipo técnico e especializado, você poderá estar sujeito a normas e sanções aduaneiras vigentes e, por sua vez, ocasionará o aumento dos custos de suas operações e perda de mercado voltado a bens de capital ou bens de tecnologia, além da possibilidade de aplicação de penalidades da aduana brasileira.

Importante: acompanhamento Solutions for Trade

A Solutions for Trade oferece assistência completa na obtenção de Ex-Tarifário e disponibiliza:

- Preparação da lista completa de documentos a serem fornecidos para a obtenção de Ex-Tarifário com o recolhimento de todas as informações necessárias para viabilizar a operação;
- Em caso de inexistência de filial no Brasil disponibilizamos a empresa importadora Solutions for Trade para realizar o pedido de Ex-Tarifário junto ao MDIC;
- Elaboração do pedido de Ex-Tarifário junto aos órgãos responsáveis preparado de forma especifica e detalhada para o seu produto assim que a concessão do Ex-Tariffario seja limitada ao seu produto e não geral beneficiando também os concorrentes;
- Apresentamos o seu pedido de Ex-Tarifário no MDIC em Brasília nos termos que a lei prevê;
- Fornecemos um acompanhamento personalizado e altamente profissional ao longo do processo.

Deseja verificar se pode beneficiar-se do Ex-Tarifário? Entre em contato agora: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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