Regime aduaneiro especial de Admissão Temporária - Solutions for trade

CONCEITO: O que é o admissão temporária?

Entre as modalidades de importação, a Admissão temporária é um regime aduaneiro especial que permite que mercadorias entrem no Brasil por um período determinado, por ter o compromisso de serem reexportadas ou nacionalizadas, e por esta razão desfrutam da suspensão do pagamento de tributos total ou parcial, objeto de pagamento proporcional, no caso de utilização econômica dos bens;

Diferente da importação temporária, em que mercadorias importadas são processados, incorporados ou combinados com outros itens e posteriormente exportados.

O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no Brasil, com suspensão total do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.

VANTAGENS: Quais são as principais Vantagens?

A maior vantagem da Admissão Temporária  é a ISENÇÃO ou REDUÇÃO de Impostos na Importação.

Desta forma é possível, por exemplo, importar um maquinário para teste sem que haja toda a carga tributária da Importação como IPI, PIS, COFINSe também o ICMS, como tributo estadual.

Já nos casos de Admissão temporária voltados para utilização econômica, há a incidência de 1% do valor dos impostos devido referente a cada mês de permanência, ocasionando igualmente uma grande vantagem voltada para esta modalidade.

Quais são os tipos de Admissão temporária?

A admissão temporária proporciona diversos benefícios ao ingresso temporário no Brasil de bens no Brasil, a admissão temporária reduz burocracias na importação e agiliza seus processos de importação nas ocasiões de:

• Bens destinados à realização/participação em eventos (de natureza cultural, artística, científica, comercial e esportiva, para assistência e salvamento, para acondicionamento e transporte de outros bens e para ensaios e testes) com a suspensão total de tributos.

• Máquinas e equipamentos para utilização econômica (ex. prestação de serviços ou na produção de outros bens), sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo com suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País.

• Bens destinados a operações de aperfeiçoamento ativo (ex. montagem, renovação, conserto, recondicionamento, restauração entre outros, aplicados ao próprio bem), com suspensão total do pagamento de tributos.

Muitas são situações em que a Admissão Temporária pode ser aplicada. A premissa básica deste regime especial é que os bens importados retornem ao exterior no final do período de sua permanência no Brasil, caso contrário haverá suspensão da isenção de tributos e o importador terá que arcar com os valores incidentes.

Qual é o prazo de permanência do bem no Brasil?

O prazo de permanência é de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.  Salvo, circunstâncias especiais cujo prazo de permanência pode se extender até cinco anos.

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